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Legislação Tributária
FEDERAL
Legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006
MUNICIPAL
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Lei Complementar N.º 31 de 17 de dezembro de 2021
Lei Complementar N.º 117 de 30 de dezembro de 2024